Acesso a serviços de saúde

• A Lei de Migração nº 370/013 garante aos migrantes o direito à saúde, entre outros.

• Universais (Sistema Único de Saúde), os beneficiários: estrangeiros que não estejam protegidos pelo subsetor da Previdência Social de Curto Prazo e caso o País de origem não tenha acordo de reciprocidade em matéria de saúde com a Bolívia. A cobertura é parcial.

• O Ministério da Saúde editou Guia Técnico para a Atenção Integral no Sistema Único de Saúde do Estado.

• As filiações ao SUS são feitas no Posto de Saúde mais próximo de sua residência, sendo exigidos documento de identidade e comprovante de endereço.

Sistema Único de Saúde